AREsp 2917009 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 282/STF), sendo a impugnação específica de todos os fundamentos requisito de admissibilidade do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único.
- Parties
- Agravante: MICHELLE ROSSANA PANIÇA VALENCIO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 282/stf E 284/stf, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MICHELLE ROSSANA PANIÇA VALENCIO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade
- 3 Aplicação dos artigos regimentais e do CPC quanto à inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 282/STF), sendo a impugnação específica de todos os fundamentos requisito de admissibilidade do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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