AREsp 2844497 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial — notadamente a alegação de que não cabe recurso especial para aferição de eventual contrariedade a Tema de Tribunal — nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC; assim, a impugnação genérica sobre as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ foi insuficiente para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ED TRANSPORTES LTDA.; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Tema De Tribunal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Tema De Tribunal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ED TRANSPORTES LTDA.

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incompatibilidade do recurso especial para aferir contrariedade a Tema de Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial — notadamente a alegação de que não cabe recurso especial para aferição de eventual contrariedade a Tema de Tribunal — nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC; assim, a impugnação genérica sobre as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ foi insuficiente para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO VOTORANTIM S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC