AREsp 2824651 - DECISAO

AREsp 2824651 - DECISAO

O pedido foi apresentado após o decurso do prazo recursal e depois do trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso, não havendo erro material ou nulidade corrigível de ofício; por isso, não é admissível reabrir a análise dos fundamentos de não conhecimento. Além disso, trata-se de agravo em recurso especial (art. 1042 CPC) e a regularização de procuração, segundo a literalidade da Súmula 115/STJ, refere‑se à ausência de representação do agravante, não do agravado, de modo que o pedido de intimação da parte recorrida para regularizar sua representação não é plausível no caso concreto.

Parties
Peticionário/recorrente: CARLOS ALBERTO PUGLIESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Expediente Avulso (petição) / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Não conheço do pedido; Arquivamento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação, Trânsito Em Julgado, Regularização De Representação Processual
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Procuração E Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Trânsito Em Julgado Regularização De Representação Processual

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Parties

CARLOS ALBERTO PUGLIESI

Peticionário/recorrente

Procedural Posture

Expediente Avulso (petição) / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual da parte recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  3. 3 possibilidade de reabertura após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido foi apresentado após o decurso do prazo recursal e depois do trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso, não havendo erro material ou nulidade corrigível de ofício; por isso, não é admissível reabrir a análise dos fundamentos de não conhecimento. Além disso, trata-se de agravo em recurso especial (art. 1042 CPC) e a regularização de procuração, segundo a literalidade da Súmula 115/STJ, refere‑se à ausência de representação do agravante, não do agravado, de modo que o pedido de intimação da parte recorrida para regularizar sua representação não é plausível no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do pedido; Arquivamento.

Orders

  • Não conheço do pedido de fls. 2-5, do Expediente Avulso.
  • Encaminhe-se cópia deste expediente à origem para ciência.