AREsp 2656800 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ exige impugnação concreta e pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal), razão pela qual mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoram-se os honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: DROGARIA WANESSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Teoria Da Imprevisão
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Teoria Da Imprevisão

Case Brief

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Parties

DROGARIA WANESSA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ exige impugnação concreta e pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal), razão pela qual mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoram-se os honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa.