AREsp 2929086 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO LUIZ APARECIDO DE LIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO LUIZ APARECIDO DE LIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Determinar se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Relevância do princípio da dialeticidade recursal e da impugnação específica na admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.