AREsp 2878845 - DECISAO

AREsp 2878845 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte baseada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade do Recurso Especial, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o Agravo não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 incidência da sistemática dos recursos repetitivos e da vedação à fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte baseada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade do Recurso Especial, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o Agravo não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.