AREsp 2907044 - DECISAO

AREsp 2907044 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, requisito imprescindível para o conhecimento do agravo dirigido contra decisão de não admissão do recurso especial; em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj, 282/stf, 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 211/stj, 282/stf, 280/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e norma regimental do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, requisito imprescindível para o conhecimento do agravo dirigido contra decisão de não admissão do recurso especial; em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).