AREsp 2916464 - DECISAO

AREsp 2916464 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento por repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC (sendo manifestamente incabível o Agravo em Recurso Especial), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral e específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORIDES COMPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORIDES COMPER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incabimento do agravo em recurso especial quando o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento por repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC (sendo manifestamente incabível o Agravo em Recurso Especial), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral e específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.