AREsp 2774662 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, acrescido da orientação consolidada na Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito ou sobre a adequação da via recursal.

Parties
Agravante: SA CORREIO BRAZILIENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Uso Indevido De Imagem, Liberdade De Imprensa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Uso Indevido De Imagem Liberdade De Imprensa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SA CORREIO BRAZILIENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de uso do recurso especial para análise de ofensa a preceito constitucional quando considerado via inadequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, acrescido da orientação consolidada na Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito ou sobre a adequação da via recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 172).