AREsp 2916510 - DECISAO

AREsp 2916510 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC e Enunciado n.77; quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial quando decisão nega seguimento com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC e Enunciado n.77; quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.