AREsp 2922997 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Impugnação Parcial De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Impugnação Parcial De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.