AREsp 2875017 - DECISAO

AREsp 2875017 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, pois a tese é dirigida ao agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. Quanto ao capítulo que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (em especial a Súmula 280/STF), de modo que, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, o agravo não pode ser conhecido. Por fim, determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, pois a tese é dirigida ao agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. Quanto ao capítulo que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (em especial a Súmula 280/STF), de modo que, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, o agravo não pode ser conhecido. Por fim, determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se