AREsp 1414376 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as razões recursais limitaram-se à menção de dispositivos legais sem fundamentação adequada, atraindo a Súmula 284/STF; e a controvérsia sobre compensação em recuperação judicial demanda reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Compensação De Créditos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Compensação De Créditos Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 Adequação da fundamentação das razões recursais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame de provas ou cláusulas contratuais para decidir a controvérsia sobre compensação em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as razões recursais limitaram-se à menção de dispositivos legais sem fundamentação adequada, atraindo a Súmula 284/STF; e a controvérsia sobre compensação em recuperação judicial demanda reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido pela Terceira Turma
  • Não majoração do percentual de honorários sucumbenciais