AREsp 2870332 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que os parâmetros para a apuração do valor da condenação foram fixados de forma clara e objetiva no título judicial, de modo que a execução poderia prosseguir por cumprimento de sentença com base em mero cálculo aritmético apresentado pelo credor, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento; ademais, para acolher a pretensão contrária seria preciso reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Manoel Irineu do Valle Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Revisional, Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Revisional Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Manoel Irineu do Valle Junior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento quando o valor da condenação depende de mero cálculo aritmético
  2. 2 Aplicação do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os parâmetros para a apuração do valor da condenação foram fixados de forma clara e objetiva no título judicial, de modo que a execução poderia prosseguir por cumprimento de sentença com base em mero cálculo aritmético apresentado pelo credor, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento; ademais, para acolher a pretensão contrária seria preciso reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial desprovido