AREsp 2902267 - ACORDAO

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A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa divulgada pelo Bacen; ademais, a controvérsia exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e estando o acórdão alinhado ao entendimento pacificado aplica-se a Súmula 83, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conformidade da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrida está em consonância com o entendimento pacificado do Tribunal

Ratio Decidendi

A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa divulgada pelo Bacen; ademais, a controvérsia exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e estando o acórdão alinhado ao entendimento pacificado aplica-se a Súmula 83, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido