AREsp 2893523 - ACORDAO

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O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, além de haver óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ) em relação ao art. 421 do Código Civil, de modo que o recurso não comporta conhecimento. Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, além de haver óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ) em relação ao art. 421 do Código Civil, de modo que o recurso não comporta conhecimento. Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC