AREsp 2829430 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos que implicam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ, de modo que não se atendem os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ (necessidade de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos que implicam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ, de modo que não se atendem os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser incabível na espécie.