AREsp 2865035 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n.182/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MD Representação de Material de Construção Eireli; Agravante: Everson Damian; Agravante: Marina Pereira Teixeira Damian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MD Representação de Material de Construção Eireli

Agravante

Everson Damian

Agravante

Marina Pereira Teixeira Damian

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n.182/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.