AREsp 2561669 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: os dispositivos invocados (arts. 789 e 790 do CPC/2015) não foram analisados pelo Tribunal de origem, configurando o óbice da Súmula 282/STF, o que torna inviável o conhecimento do tema no STJ.

Parties: Agravante: RIGONATO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF).
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

RIGONATO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos arts. 789 e 790 do CPC/2015
2 admissibilidade do recurso especial
3 impugnação de penhora de imóveis e legitimidade para impugná-la

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF).

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Não conhecer do recurso especial.