AREsp 2910002 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a deficiência de fundamentação); por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, exigia-se impugnação específica e integral.
- Parties
- Agravante: LUIZ MATHEUS PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
LUIZ MATHEUS PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade (dispositivo único) e necessidade de impugnação integral
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a deficiência de fundamentação); por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, exigia-se impugnação específica e integral.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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