AREsp 2910578 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 282/STF e 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
- 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 282/STF e 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
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