AREsp 2488910 - DECISAO

AREsp 2488910 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão (afastando omissão/contradição), reconheceu a preclusão da matéria em razão da estabilização pelo Tribunal de origem e aplicou a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Exequente: ADEMIR JOSE AVELINO; Executada/agravante: LUCIANA ALVARENGA SILVA FURUSAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Parcial Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Impenhorabilidade, Bem De Família, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Impenhorabilidade Bem De Família Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADEMIR JOSE AVELINO

Exequente

LUCIANA ALVARENGA SILVA FURUSAWA

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Parcial Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, 507, e 1.022, II, do CPC (alegada)
  2. 2 Violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990 (alegada impenhorabilidade do bem de família)
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão (afastando omissão/contradição), reconheceu a preclusão da matéria em razão da estabilização pelo Tribunal de origem e aplicou a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial