AREsp 2908398 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial, a alegação de ausência de prequestionamento), sendo exigida impugnação específica e integral do dispositivo único que inadmite o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 prequestionamento como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial, a alegação de ausência de prequestionamento), sendo exigida impugnação específica e integral do dispositivo único que inadmite o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...