AREsp 2908765 - DECISAO

AREsp 2908765 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque parte da decisão atacada que negou seguimento ao Recurso Especial fundamentou-se em recurso repetitivo, cabendo agravo interno na origem, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: CRISTINA APARECIDA ANACLETO REBELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTINA APARECIDA ANACLETO REBELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 inadequação do agravo em recurso especial quando o capítulo da decisão se funda em recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque parte da decisão atacada que negou seguimento ao Recurso Especial fundamentou-se em recurso repetitivo, cabendo agravo interno na origem, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...