AREsp 2929740 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC/2015) e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VIÇOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC/2015) e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...