AREsp 2913548 - DECISAO

AREsp 2913548 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, e legislação correlata; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos (menção a súmulas 518/STJ e 83/STJ e falta de prequestionamento), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos por art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, devendo-se negar seguimento ao agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 incabimento do Agravo em Recurso Especial quando não é o recurso previsto em lei
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, e legislação correlata; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos (menção a súmulas 518/STJ e 83/STJ e falta de prequestionamento), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos por art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, devendo-se negar seguimento ao agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.