AREsp 2915082 - DECISAO

AREsp 2915082 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e decorrente do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem um único dispositivo indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 211/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e decorrente do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem um único dispositivo indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.