AREsp 2852433 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância, e porque o reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, necessários para infirmar tal conclusão, é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando ainda aplicável a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrida está alinhada ao entendimento pacificado do tribunal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância, e porque o reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, necessários para infirmar tal conclusão, é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando ainda aplicável a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.