AREsp 2884829 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a insurgência implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7, aplicando-se também a Súmula 83 por haver entendimento pacificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em sede de recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a insurgência implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7, aplicando-se também a Súmula 83 por haver entendimento pacificado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.