AREsp 2895016 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado diante de significativa discrepância; além disso, a insurgência exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83 por tratar-se de decisão alinhada ao entendimento pacificado da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 15%
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusula Contratual
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Prova +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se é cabível a aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrida está alinhada ao entendimento pacificado do tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado diante de significativa discrepância; além disso, a insurgência exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83 por tratar-se de decisão alinhada ao entendimento pacificado da Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 15%

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Recurso especial não conhecido