AREsp 2857174 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que negou a admissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIO CORREA PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIO CORREA PRATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissão do recurso
  3. 3 preclusão consumativa decorrente da falta de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que negou a admissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MARIO, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.