AREsp 2816022 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão incindível), em especial quanto à incidência da Súmula 735 do STF, e porque o recurso também buscava reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tutela Provisória / Tutela De Urgência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735 Do STF Impugnação Específica Dos Fundamentos Tutela Provisória / Tutela De Urgência Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 735 do STF
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto à necessidade de impugnação integral
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em caso de pretensão de reapreciação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão incindível), em especial quanto à incidência da Súmula 735 do STF, e porque o recurso também buscava reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Inadmito o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.