AREsp 2810907 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), trata-se de recurso especial interposto contra decisão que deferiu tutela provisória (óбice da Súmula 735 do STF), e a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo restou inadmitido.

Parties
Agravante: operadora de plano de saúde; Parte Agravada/beneficiário: criança em tratamento oncológico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada/tutela Provisória, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Súmulas 735 STF E 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada/tutela Provisória Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Súmulas 735 STF E 7 STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Agravante

criança em tratamento oncológico

Parte Agravada/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível recurso especial contra decisão concessiva de tutela provisória?
  2. 2 A pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório?
  3. 3 A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), trata-se de recurso especial interposto contra decisão que deferiu tutela provisória (óбice da Súmula 735 do STF), e a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo restou inadmitido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.