AREsp 2868561 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar, entre outros, a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando decisão nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Consequência da interposição de recurso diverso do previsto em lei (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar, entre outros, a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.