AREsp 2928911 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN MATHEUS DE PAULA DUARTE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JONATHAN MATHEUS DE PAULA DUARTE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das normas do CPC/2015 sobre recursos e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.