AREsp 2903236 - DECISAO

AREsp 2903236 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, referência à Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se a inadmissibilidade do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILBERTO VINOCUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILBERTO VINOCUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências da impugnação genérica e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, referência à Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se a inadmissibilidade do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...