AREsp 2863487 - ACORDAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando inviabilizado o conhecimento do agravo por incidência da Súmula 182/STJ e por ausência de elementos aptos a desconstituir a fundamentação da Corte de origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos (temas 24 28)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando inviabilizado o conhecimento do agravo por incidência da Súmula 182/STJ e por ausência de elementos aptos a desconstituir a fundamentação da Corte de origem.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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