AREsp 2652737 - ACORDAO

AREsp 2652737 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ele busca reexaminar decisão que indeferiu pedido liminar/antecipação de tutela; tal reexame é, em regra, incabível por força da Súmula nº 735 do STF (aplicada por analogia) e da vedação ao revolvimento factual prevista na Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MARTINS PINHO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ANGELITA STIEVEN PINHO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JOSE MARTINS STIEVEN PINHO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ALINE SCHEVINSKI PINHO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incabibilidade De Recurso Especial Para Reexame De Liminar, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Tutela Provisória/liminar
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Incabibilidade De Recurso Especial Para Reexame De Liminar Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Tutela Provisória/liminar

Case Brief

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Parties

JOSE MARTINS PINHO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ANGELITA STIEVEN PINHO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOSE MARTINS STIEVEN PINHO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ALINE SCHEVINSKI PINHO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735 do STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ele busca reexaminar decisão que indeferiu pedido liminar/antecipação de tutela; tal reexame é, em regra, incabível por força da Súmula nº 735 do STF (aplicada por analogia) e da vedação ao revolvimento factual prevista na Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.