AREsp 2799509 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica e de elementos novos que desconstituam os óbices apontados impede o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante/recorrente: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em caso que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório
3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido
Majorado percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil