AREsp 2893517 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ, não tendo sido apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada; majorou-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ, não tendo sido apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada; majorou-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC