AREsp 2771335 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos, e porque o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pelo RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Extraordinária, Impugnação Genérica, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Usucapião Extraordinária Impugnação Genérica Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial com indicação de similitude fática
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos, e porque o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$900,00 (novecentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.