AREsp 2847034 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e suas alegações se limitaram a argumentos genéricos, implicando a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (óbine da Súmula 7/STJ) e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Ação Cominatória, Condomínio Edilício
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Ação Cominatória Condomínio Edilício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e suas alegações se limitaram a argumentos genéricos, implicando a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (óbine da Súmula 7/STJ) e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais