AREsp 2771591 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ; ademais, a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial.

Parties: Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido sem impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal
3 Limitações do recurso especial quanto à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.