AREsp 2640489 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos (aplicação da Súmula 182/STJ), e porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica, Reexame De Fatos E Provas, Direito De Vizinhança, Incorporação Imobiliária, Art. 932, III, CPC, Art. 1.030, V, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica Reexame De Fatos E Provas Direito De Vizinhança Incorporação Imobiliária +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos (aplicação da Súmula 182/STJ), e porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.