AREsp 2884996 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC, com respaldo na Súmula 182/STJ; além disso, para reformar os pontos suscitados seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15%
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (182, 7, 83)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC, com respaldo na Súmula 182/STJ; além disso, para reformar os pontos suscitados seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15%

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC