AREsp 2706339 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 932, inciso III, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, a matéria apontada demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e sensível incursão no acervo fático-probatório, encontrando óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede o processamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Contrato De Consórcio, Cláusula Penal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Contrato De Consórcio Cláusula Penal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial preenche os requisitos para ser conhecido
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório e reinterpretação contratual, óbice pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 932, inciso III, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, a matéria apontada demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e sensível incursão no acervo fático-probatório, encontrando óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.