AREsp 2876021 - ACORDAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ, não havendo apresentação de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o decisum que inadmitiu o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ, não havendo apresentação de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o decisum que inadmitiu o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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