AREsp 2902851 - DECISAO

AREsp 2902851 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que tratava da aplicação de entendimento dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo incabível agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a consonância com jurisprudência do STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, não Se conhece do agravo.

Parties
Agravante: EMBRASIL IMPRESSORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

EMBRASIL IMPRESSORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão denega seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que tratava da aplicação de entendimento dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo incabível agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a consonância com jurisprudência do STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, não Se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.