AREsp 2781808 - DECISAO

AREsp 2781808 - DECISAO

Admitiu-se a tempestividade do recurso especial diante da comprovação da suspensão de expediente nos dias indicados, à luz da aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024; contudo, o recurso especial careceu de fundamentação suficiente na forma exigida pela Súmula 284/STF, não sendo possível conhecer do pedido. Além disso, a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada perante a valoração do indeferimento probatório pelo juízo a quo e, por fim, a matéria exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor/locador: GUSTAVO CARDASSI; Réu/fiador/agravante: ADEMIR SERAFIM PEREIRA; Réu/fiador/agravante: ADRIANA VALERIA RODRIGUES LAVOS; Réu/locatário/agravante: RENAN LAVOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

GUSTAVO CARDASSI

Autor/locador

ADEMIR SERAFIM PEREIRA

Réu/fiador/agravante

ADRIANA VALERIA RODRIGUES LAVOS

Réu/fiador/agravante

RENAN LAVOS PEREIRA

Réu/locatário/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não admissão de produção de provas

Ratio Decidendi

Admitiu-se a tempestividade do recurso especial diante da comprovação da suspensão de expediente nos dias indicados, à luz da aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024; contudo, o recurso especial careceu de fundamentação suficiente na forma exigida pela Súmula 284/STF, não sendo possível conhecer do pedido. Além disso, a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada perante a valoração do indeferimento probatório pelo juízo a quo e, por fim, a matéria exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência do STJ (e-STJ fls. 337-338).
  • Conheço do agravo em recurso especial.