AREsp 2754768 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que limita os juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada significativa discrepância, e porque a insurgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7; aplica-se também a Súmula 83 por alinhamento ao entendimento pacificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Agrav O Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão está em consonância com jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que limita os juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada significativa discrepância, e porque a insurgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7; aplica-se também a Súmula 83 por alinhamento ao entendimento pacificado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.